Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente as multas da fiscalização do trabalho, mas a exigência do PGR e a gestão do passivo trabalhista continuam plenamente em vigor. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a decisão que suspende, por 90 dias, a eficácia sancionatória de cinco itens do capítulo 1.5 da norma regulamentadora […]
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